Direitos do Consumidor
Conheça seus direitos como consumidor e como a Casa Brasil os protege.
Seus Direitos Conforme o CDC (Código de Defesa do Consumidor)
1. Direito à Informação
Você tem direito a informações claras sobre nossos serviços, prazos e valores antes de contratar.
2. Direito ao Serviço de Qualidade
Você tem direito a receber o serviço contratado com qualidade, segurança e dentro dos prazos acordados.
3. Direito de Reclamar
Você pode registrar reclamações e receber atendimento adequado. Nossa empresa responde em até 48 horas.
4. Direito ao Reembolso
Em caso de falha na prestação de serviço, você tem direito ao reembolso ou compensação conforme lei.
5. Direito à Responsabilidade
A empresa é responsável por danos causados ao consumidor ou à encomenda durante o transporte.
6. Direito a Recursos
Se não ficar satisfeito com nossa resposta, pode recorrer a órgãos de proteção como Procon e tribunal de pequenas causas.
Órgãos de Proteção do Consumidor
PROCON-SP: Proteção do Consumidor do Estado de São Paulo
Site: www.procon.sp.gov.br
Telefone: 151
Como Proceder em Caso de Reclamação?
- Tente resolver diretamente conosco através do formulário de reclamação
- Se não resolvido em 30 dias, procure o PROCON
- Se necessário, acione judicialmente (pequenas causas ou ação ordinária)
Você não precisa de advogado para abrir uma ação no juizado de pequenas causas. O prazo para reclamação é de até 5 anos.